Após uma série de dias dedicados a negociações e ajustes, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15.dez) a nova versão da tão aguardada reforma tributária. A votação concluiu o processo no Congresso Nacional, marcando um marco histórico após mais de 30 anos de discussões sobre mudanças no sistema tributário brasileiro.
A proposta, que retornou à Câmara após alterações feitas no Senado, passou pelos dois turnos de votação com um placar significativo. No primeiro turno, 371 deputados foram favoráveis, enquanto 121 se posicionaram contra. Na segunda votação, o resultado foi de 365 votos a favor e 118 contrários, atendendo aos requisitos mínimos para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Entre as principais alterações promovidas pela reforma tributária, destaca-se o fim da redução de impostos para a cesta básica estendida. Os deputados entenderam que benefícios para alimentos básicos e a implementação da modalidade “cashback” são suficientes para garantir a acessibilidade à população.
Outra mudança significativa envolve a redução da quantidade de setores beneficiados por regimes diferentes de tributação, excluindo seis áreas, tais como serviços de saneamento básico, transporte aéreo de passageiros, concessões de rodovia, telecomunicações, bens e serviços de economia circular, e distribuição de energia elétrica.
O embate relacionado à Zona Franca de Manaus também foi ajustado, retirando a contribuição específica chamada Cide, mantendo a competitividade da área através do imposto IPI.
A principal inovação trazida pela PEC é a simplificação dos impostos brasileiros, que serão reduzidos de cinco para três. Na prática, ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins se unificam em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A gestão desses impostos seguirá o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com divisões entre União, estados e municípios, durante um período de transição de sete anos, previsto para ocorrer entre 2026 e 2032.
O projeto também implementa o “Imposto Seletivo”, conhecido como “imposto do pecado”, que estabelece uma carga tributária maior para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Um ponto destacado da reforma é a introdução da modalidade de “cashback” para beneficiar famílias de baixa renda, proporcionando uma compensação financeira em determinadas compras, como a de gás em botijão.
O texto ainda manteve benefícios para profissionais liberais, que terão uma alíquota de imposto 30% menor.
A votação atípica ocorreu em um plenário vazio, com a utilização do sistema remoto, diferentemente da celebração presencial ocorrida em julho. As mudanças ao texto adotadas pelo Senado exigiram uma nova análise dos deputados, culminando na aprovação desta versão final da reforma tributária. O projeto agora segue para promulgação.
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